(DOC. VP 157.0893.7000.2700)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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