(DOC. VP 210.7131.0922.4901)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Apuração do saldo devedor do crédito fazendário. Parcelamento. Relação de trato sucessivo não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento. II - Depreende-se do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23, que o prazo decadencial de 120 (cento e vint

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