(DOC. VP 352.5646.8737.5637)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negóc

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