(DOC. VP 103.1674.7476.0300)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação proposta por mutuários contra a CEF. Correção monetária. Amortização do saldo devedor. TR. Aplicação se contratada. Lei 8.177/91, art. 1º.

«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.»

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