(DOC. VP 151.8072.5003.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. 2. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 3. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote