(DOC. VP 250.2280.1512.8376)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973 não configurada. Fcvs. Quitação do saldo devedor. Requisitos. Não cumprimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Lei 10.150/2000, ao prever a quitação d

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