Jurisprudência sobre
erro da administracao
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401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HOMÔNIMO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Os pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Lei pela Administração são insuscetíveis de repetição (Tema 501), ao passo que aqueles decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser restituídos, salvo demonstrada boa-fé a ser comprovada pelo próprio servidor (Tema 1.009). ... ()
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403 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.
«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo agravado, por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de Ação Rescisória. In casu, o agravado recebeu o pagamento relativo ao índice de 84,32%. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 979 - STJ, que trata da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.... ()
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406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Candidata nomeada e empossada. Erro de interpretação da Lei e dos fatos pela administração pública. Reversão da situação jurídica. Impossibilidade. Manutenção do status quo. Preservação da boa-fé e confiança legítima. Teoria do fato consumado.
«1. A impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado não alcança hipótese em que o candidato foi regularmente nomeado e empossado, e, posteriormente, a Administração Pública pretende reverter tal situação jurídica pela constatação de sua ilegitimidade, advinda de erro de interpretação da lei e dos fatos, ante a confiança legítima em ato primitivo da Administração. ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Embargos à execução. Compensação de verbas recebidas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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408 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. LEGALIDADE. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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410 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Pensionista. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA.
1.Aresponsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial é regida pelo CF/88, art. 5º, LXXV que prevê indenização apenas em casos de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade subjetiva do Estado que exige a demonstração de dolo ou deliberada má-fé do julgador. Precedentes. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu.
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414 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO CASAMENTO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a irrepetibilidade dos valores cobrados e extinguindo o feito executivo. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Servidor público. Pagamento indevido. Equivoco da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 16, § 2º, e 38 da Lei de Execução Fiscal e 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
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416 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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417 - STJ. Processo civil. Administrativo. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Erro operacional da administração. Impossibilidade.
«1. Não se conhece da suscitada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio. ... ()
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418 - STJ. Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.
«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência.
«I - Recurso especial não conhecido por ser intempestivo. ... ()
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420 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Adicional noturno pago ao funcionário que já recebia gratificação por regime especial de trabalho policial. Reembolso dos valores pagos indevidamente. Descabimento. Demonstração de má fé do servidor. Ausência. Admissibilidade do estorno no caso de erro ou simples demora de acertamento da folha de pagamento, no dia-a-dia da administração. Pagamento feito de modo voluntário e consciente pela administração, sem qualquer participação do réu nesse erro. Recurso do réu provido para julgar a ação de ressarcimento improcedente.
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Revisão. Possibilidade. Princípio da legalidade na administração pública. Aplicação dos arts. 145, 146 e 149 do CTN no caso concreto. Identificação de erro de fato ou erro de direito. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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422 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Inclusão indevida de interessado como agravante. Embargos acolhidos para sanar erro material, com efeito meramente integrativo.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para correção de erro material no acórdão que indevidamente incluiu na ementa o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, quando ele deveria figurar apenas como interessado no recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em corrigir o erro material que incluiu o Sr. Luis Felipe Coelho Leal como agravante, embora a decisão recorrida não tenha determinado sua inclusão no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. O Sr. Luis Felipe Coelho Leal foi erroneamente mencionado como agravante no acórdão, quando a decisão agravada apenas determinou a inclusão da empresa Arandu Administração no polo passivo da execução. 4. A correção do erro material é necessária, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão, pois o Sr. Luis Felipe Coelho Leal deve ser mencionado apenas como interessado no recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «A correção de erro material que menciona indevidamente um interessado como agravante é admissível, sem alterar o conteúdo da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1026, §2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda incidente sobre gratificação. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Induzimento a erro pela administração federal. Multa moratória afastada.
«1. Ressalvo meu entendimento de que a ausência de retenção e de recolhimento do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do tributo. ... ()
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424 - STJ. Processual civil administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público federal. Devolução ao erário. Restituição de valores. Erro operacional da administração. Possibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. ISSQN. Revisão do lançamento tributário. Erro de fato. Art. 149, VIII, CTN. Poder/dever da administração tributária. Requantificação monetária da base de cálculo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial provido.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008.... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do dnocs desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Representativo da Controvérsia, REsp. 1.244.182/PB Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012, firmou a orientação de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... ()
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429 - TJRJ. Apelação. Sentença que condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos de ordem moral. Recurso do Município sob alegação de ausência de provas do dano. Débito indevidamente imputado ao apelado, no valor de mais de R$ 400.000,00. Reconhecimento do erro pela Administração. 19 execuções fiscais ajuizadas indevidamente. Dano moral configurado. Enunciado de súmula de 343, do TJRJ. Desprovimento do recurso.
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430 - STJ. processo civil. Ação rescisória. Militar temporário. Estabilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Alegação que não se confunde com erro na interpretação da legislação. Improcedência.
1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no, V do CPC/73, art. 485 demanda a comprovação de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, a coisa julgada merece ser preservada, em nome da segurança jurídica. ... ()
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431 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Médico Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Cirurgia de vasectomia. Alegação de erro médico, em razão de gravidez indesejada. Pretensão à indenização de danos morais e materiais. Desacolhimento. Obrigação de meio assumida pelo cirurgião. Ciência ao paciente, da possibilidade de insucesso da cirurgia de esterilização. Recanalização, que por si só, não caracteriza erro médico. Ausência de ilícito passível de responsabilização civil da Administração, em qualquer de suas modalidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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432 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Deficiência da fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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433 - STJ. Saúde e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de contradição e erro material.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória.incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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436 - STJ. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.
«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... ()
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437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -
Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... ()
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438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e corrupção ativa (CP. Art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Enunciado normativo 2 do STJ. Servidor público. Direito à complementação de aposentadoria. Benefício revogado antes do ingresso da servidora nos quadros da administração. Republicação da Lei que revogou a complementação. Correção de simples erro material. Não ocorrência de Lei nova. Recurso especial não provido.
«1. No caso dos autos, a recorrente visa à concessão de complementação de aposentadoria previsto na Lei Estadual 4.819/1958 independentemente da extinção desse benefício por meio da Lei Estadual 200/1974. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Oficial de justiça. Mandato classista. Recebimento de auxílio transporte. Ausência de boa-fé. Ressarcimento ao erário. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ednor Emidio da Costa Lima Gonzaga Júnior, ora recorrente, contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que ao julgar o Recurso Administrativo interposto pelo ora impetrante, deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena de suspensão para o prazo de 10 dias, mantendo a condenação do ressarcimento ao Erário. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30.
«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo CTN, art. 147, § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Pagamento indevido por erro operacional da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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445 - TJRS. EMENTA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONTRASTE. CHOQUE ANAFILÁTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefício. Auxílio-Acidente concedido antes da Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a vigência da referida medida provisória. Entendimento assentado no REsp 1.296.673/mg, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Teses recursais. Não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C definiu que"[a] acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em pela Medida Provisória 1.596-14 11/11/1997/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997".... ()
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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé, pelo servidor. Indevida a restituição dos valores erroneamente pagos pela administração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência firmada no STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, pelo servidor público ou pensionista, em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, MS 19.260/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/12/2014; AgRg no REsp 1.447.354/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2014; AgRg no REsp 1.264.924/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2014. ... ()
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448 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor que, em virtude de recomendação médica, foi impedido de usufruir de pacote de viagem contratado com operadora de turismo. A parte autora pleiteou a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à restituição, julgando parcialmente procedente o pedido, mas afastou o dano moral e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com sucumbência recíproca. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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450 - TJDF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Erro operacional da administração. Boa-fé não demonstrada. Restituição ao erário devida. Temas 531 e 1009 do STJ. Recurso provido.
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