Jurisprudência sobre
erro da administracao
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Violação CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcaedireito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcae. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não houve incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no presente caso. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). ... ()
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204 - TJSP. RESSARCIMENTO -
Pretensão de devolução dos valores pagos indevidamente - Acumulação irregular de proventos e vencimentos - Administração que espontaneamente pagou os benefícios ao servidor - Percepção de vantagem pecuniária em virtude de erro da Administração - Servidor que pediu exoneração do cargo, regularizando sua situação perante os cofres públicos - Verbas alimentares recebidas de boa-fé - Devolução indevida - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé do administrado. Devolução. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Restituição. Erro material. Não cabimento. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.
«1 - Verifico que a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, sob o argumento de que «embora a decisão judicial liminar proferida na ação civil pública siga vigendo, a superveniência de fato novo, consubstanciado na implementação de parcela de reajuste remuneratório da autora, com absorção da parcela complementar de subsídio que vinha sendo paga, implicou a insubsistência dos elementos de fato que levaram à sua prolação. ... ()
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207 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Professor de Educação Básica II. Indevida redução de carga horária e diminuição de vencimentos, em decorrência de erro administrativo. Autoridades coatoras que, nas informações prestadas, admitiram que houve erro da Administração e informaram ter sido já ter sido já corrigido o erro, sem, no entanto, comprová-lo documentalmente. Inocorrência de perda do objeto da demanda. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido.... ()
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208 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Os valores recebidos decorreram de gratificação relativo ao regime de dedicação exclusiva durante o período em que trabalhou em dois turnos, em acumulação de cargo público legítimo junto ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo. Ressalta-se que o impetrante informou que acumulava os cargos, bem como há nos autos declaração de compatibilidade de horários; «(...) configurada a verba de natureza alimentar e presente a boa fé objetiva, cujo resultado o servidor não concorreu, devendo ser considerada irrepetíveis os valores. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época devida. Impossibilidade de pagamento dos valores pretéritos mediante desconto na remuneração dos servidores. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.
«O desconto em folha de pagamento de verbas previdenciárias pretéritas que, em razão de erro da Administração, não foram cobradas na ocasião própria reclama, a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, a prévia oitiva dos respectivos servidores públicos federais em procedimento administrativo próprio.... ()
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210 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI 9528/97. RESTITUIÇÃO. TEMA 979 STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito de R$ 298.820,98, sem condenação em ônus de sucumbência. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de função propter laborem a servidor em licença de saúde. Pagamento indevido por vedação legal. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar das forças armadas. Demissão. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Valores que não foram devolvidos, apesar da notificação do ex-servidor. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Aplicação dos prazos do CCB/2002. Código Civil. Impossibilidade. Crédito que tem origem em uma relação jurídica de direito público. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Precedentes.
«1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, «se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL (REsp 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). ... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inviabilidade de restituição de valores pagos a maior por erro da administração pública a beneficiário de boa-fé. Art.884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.
I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999.... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. PAGAMENTO A MAIOR DA PENSÃO PROVISÓRIA DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE REVELAM INDEVIDOS E DEVEM SER DEVOLVIDOS, DIANTE DA BOA-FÉ DA PARTE E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EM QUESTÃO. NESTE MESMO SENTIDO, AS TESES FIRMADOS NOS TEMAS 531 E 1009 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS SEJA PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, BEM COMO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
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217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Restituição de quantia pagas indevidamente a servidores públicos. Execução iniciada por servidores não favorecidos pelo título judicial. Ausência de boa-fé. Inexistência de erro da Fazenda Pública. Dever de restituição. Recurso especial provido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.
1 - As associações representam os interesses de seus membros que lhe deram autorização para demandar. Essa representação não significa substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral presente no RE 573.232/SC. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reembolso à Fazenda Pública.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Verbas recebidas de boa-fé. Erro da administração. Irrepetibilidade. Verba de caráter alimentar. Embargos de declaração. Tema de natureza privada. Acolhidos. Determinação de remessa dos autos para distribuição a um dos integrantes da Segunda Seção.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária, objetivando, em síntese, a restituição dos valores já descontados bem como os que vierem a ser descontados do beneficio previdenciário da autora, em razão de débito gerado por ocasião de revisão administrativa realizada pelo INSS. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Incorporação de «quintos/décimos», decorrente do exercício defunção comissionada. Pagamentos mantidos após a revogação da liminar. Erro da administração pública. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada, pelo tribunal local. Prevalência do título judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/09/2021. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.
1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 46. Não ocorrência.
1 - Os valores recebidos indevidamente pelo servidor de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não ensejam devolução. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Erro da administração. Comprovação de boa-fé ou má-fé. Atividade instrutória em recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de origem deu provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial para determinar a restituição do indébito ao considerar a não ocorrência de boa-fé por parte dos servidores públicos. Contudo, houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram providos com efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem entendeu que os servidores públicos estavam de boa-fé. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra Reinaldo Aparecido da Cunha, José dos Reis Campos, Flávia Vieira e o Município de Palestina, visando a nulidade das portarias que nomearam José e Flávia para funções gratificadas e cargos comissionados, além do ressarcimento ao erário das gratificações recebidas. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de função. Erro na concessão do benefício. Supressão que não importa em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Preenchimento de requisito temporal. Análise que demanda a apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se o Servidor aposentado tem direito à manutenção de seus proventos na forma em que deferido inicialmente, mesmo que tenha decorrido de erro da Administração. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Verba indenizatória recebida durante afastamento. Pagamento indevido por erro administrativo. Boa-Fé afastada. Devolução dos valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente no desconto da Gratificação de Alcance de Metas Estratégicas e da... ()
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227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Percepção sem justo título de parcela de retribuição. Erro da administração. Reposição ao erário indevida. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando impedir que seja determinada a devolução de valores recebidos e obstar a realização de quaisquer descontos na folha de pagamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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228 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS NOS JOELHOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO, QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para análise e produção de prova documental. Desnecessidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pagamento a maior. Reposição ao erário de valores pagos por erro da administração. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva manter o pagamento da pensão, devidamente atualizado, bem como não seja efetuado qualquer desconto no benefício da pensão a título de reposição decorrente de redução do valor da pensão. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Outorga de titularidade viciada por erro da administração. Exercício de nova escolha dentre as serventias vagas. Legalidade. Observância da ordem classificatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 07/STJ.
«Recurso de Juan Pablo Correa Gossweiller: ... ()
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233 - TJSP. PENSÃO POR MORTE.
Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. CCB, art. 193. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Nomeação determinada por ordem judicial. Ilegalidade perpetrada pela administração pública. Recebimento de diferenças salariais pretéritas. Possibilidade.
1 - «O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no CF/88, art. 37, § 6ª. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010)... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Gratificação prevista Lei Municipal 2.634/1992 - A Lei Municipal 3.487/2001 que instituiu novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro revogou a Lei 2.634/1992 - Administração que efetuou o pagamento da gratificação por 15 (quinze) anos - Nota do Secretário Municipal de Educação informando a cessação do pagamento, sob o argumento de que a Lei Municipal de 2001 teria extinguido a verba - Erro da Administração que criou falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos - Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recurso ordinário que impugnou adequadamente o acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Valores recebidos indevidamente, por erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo a parte agravada, nas razões do Recurso Ordinário, impugnado, de forma clara e precisa, todos os fundamentos do acórdão recorrido, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inaplicável, na espécie, por via de consequência, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.
«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Contradição configurada. Obscuridade e erro material inexistentes.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Contradição configurada. Obscuridade e erro material inexistentes.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ressarcimento de valores recebidos por erro da administração previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Tema 979/STJ. Suspensão do feito. Devolução dos autos à origem.
«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à tempestividade, nota-se que o prazo para interposição do Recurso Especial iniciou em 1.3.2018, em virtude do feriado de carnaval, finalizando em 22/3/2018. Dessarte, tempestivo o Recurso Especial. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Inexistência de dúvida plausível sobre a interpretação validade ou incidência da norma infringida. Possibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior ainda que tenha havido boa- fé. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fosse determinado que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de efetuar quaisquer descontos na remuneração da impetrante, e, assim, fosse afastada a determinação de ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... ()
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243 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concurso público. Ação reparatória por danos morais. Aprovação em concurso público. Município que, após mais de dois anos de serviços prestados pelo autor, anula o ato de sua nomeação por erro. Verba fixada em r$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelado que se submeteu a concurso público para cargo de motorista do município e, mesmo tendo sido considerado inapto em exame psicológico, foi convocado e admitido nos quadros de servidores do apelante. Erro da administração pública somente verificado mais de dois anos após a prestação de serviços pelo apelado, que culminou com a anulação do ato de sua nomeação. Inexistência de má-fé do apelado, pessoa simples e possuidor apenas do primeiro grau de escolaridade completo, sendo razoável entender-se que o mesmo acreditou ter atendido a todos os requisitos necessários para exercer a função pública para a qual concorreu. Responsabilidade objetiva do município, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar da administração pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que efetivamente restou positivado nestes autos. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Verba fixada em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que ora se reduz para r$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir valor fixado a título de dano extrapatrimonial.»... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Restituição ao erário de valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Questão julgada pela sistemática dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Omissão. Inexistência. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Situação peculiar, na qual evidenciada a boa-fé do beneficiário. Tema 531/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o pagamento é oriundo de decisão judicial proferida em demanda coletiva, proposta por entidade sindical, de sorte que descabe a repetição dos valores pagos em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada no intervalo de 17.7.2001 a 9.8.2002. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores públicos. Urp. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé das partes autoras constatada pelo tribunal de origem. Acórdão vergastado em consonância com entendimento do STJ (tema 1.009). Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores públicos. Urp. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé das partes autoras constatada pelo tribunal de origem. Acórdão vergastado em consonância com entendimento do STJ (tema 1.009). Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Homologação. Injustificada omissão da administração. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamento do voto condutor. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança, cingindo-se a controvérsia em saber a partir de quando o enquadramento dos Autores no Plano de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1975, gera efeitos financeiros. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Devolução de valores recebidos por erro da administração ou decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação pela administração. Impossibilidade. Boa-fé do servidor público. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.
«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... ()
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