(DOC. VP 162.6812.9000.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recurso ordinário que impugnou adequadamente o acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Valores recebidos indevidamente, por erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo a parte agravada, nas razões do Recurso Ordinário, impugnado, de forma clara e precisa, todos os fundamentos do acórdão recorrido, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inaplicável, na espécie, por via de consequência, o óbice da Súmula 182/STJ. II. Hipótese em que a ora agravada, de boa-fé, recebeu valores indevidamente, por erro operacional da Administração. III. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relato

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