Jurisprudência sobre
erro da administracao
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso ordinário provido. Servidor público. Pagamento de valores em razão de decisão judicial proferida liminarmente posteriormente reformada. Pagamentos realizados anteriormente à reforma da decisão. Devolução. Impossibilidade no caso dos autos devido à ocorrência de prescrição. Pagamentos realizados após a reforma. Erro da administração pública configurado. Boa-fé do servidor. Restituição. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Servidor público. Quintos. Pagamento indevido. Erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... ()
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153 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 128-129, e/STJ): «o abono deixou de ser pago ao impetrante em virtude de erro na contagem do tempo de serviço, por culpa exclusiva da Administração, não cabe a restituição das parcelas percebidas de boa-fé, conforme orientação dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores militares. Acréscimo de 10% sobre o soldo dos impetrantes, recebidos por força de decisão judicial, posteriormente reformada. Possibilidade de restituição. Pagamento efetuado após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que cassara a concessão da segurança. Restituição, ao erário, do quantum percebido após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que cassara o pagamento. Período não abrangido pela decisão judicial. Erro da administração. Impossibilidade de devolução. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado de decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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156 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Policial militar. Incidência de quinquênio sobre a parcela autônoma de vantagem pessoal. Impossibilidade. Lei Complementar 13/90. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de descontos. Recurso desprovido.
«1. No presente caso, o policial militar recebia em seus proventos, o percentual dos quinquênios sobre a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Ilegalidade. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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158 - TJSP. Servidor público municipal. Enquadramento. Município de São Paulo. Plano de carreira. Servidores integrantes do quadro de pessoal de nível superior. Alegada ocorrência de equívoco, em virtude da ausência de dois períodos trabalhados no cômputo de seu tempo de efetivo exercício na carreira. Descabimento. Inocorrência de erro da Administração. Enquadramento do servidor que constitui uma integração à nova carreira e não um direito à promoção, progressão ou evolução funcional. Modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo. Atividades passíveis de serem realizadas no âmbito administrativo, porque relacionadas à necessidade do serviço e conveniência da Administração. Violação de direitos e garantias constitucionais não reconhecida. Recurso não provido.
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159 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Erro da administração não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência, ou não, de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público temporário. Pagamento indevido por erro da administração no enquadramento. Valores recebidos de boa-fé. Indevida a restituição. Provimento do recurso.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp 766.220, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015). ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, parte por erro da administração. Boa-fé dos servidores. Restituição indevida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litispendência. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se discute sobre a obrigatoriedade dos autores, servidores públicos vinculados à UFSC, de restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP de fevereiro de 1989 (pagos no período de 7/2001 a 12/2007). A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi provida a apelação da parte autora e foi negado provimento a apelação do ente público, ficando consignado que, quer no período relativo às parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor por erro da administração, quer no relativo àquelas recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada, é inexigível do servidor a devolução dos valores percebidos.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Pagamento a maior de vantagem pecuniária por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da ufpe a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Servidor Público ou Pensionista, em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, como é o caso dos autos. ... ()
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Litisconsórcio necessário da união, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de benefícios na mesma data e pelos mesmos índices do RGPS. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, pois o aresto recorrido enfrentou as alegações da recorrente. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. É incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé decorrente de erro da administração. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada, má aplicação da lei, ou, como no caso dos autos, por erro da Administração. ... ()
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167 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO APONTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DAS VERBAS QUE COMPÕE OS PROVENTOS. TEMA 531 DO STJ. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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168 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Percepção de benefício previdenciário que afasta a presunção de dependência. Súmula 7/STJ. Orientação consolidada na maciça jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ressarcimento de valores recebidos por erro da administração previdenciária (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Tema 979. Suspensão do feito. Devolução dos autos à origem.
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170 - STJ. Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Benefício previdenciário pago a maior por erro administrativo. Boa-fé do segurado. Repetição. Impossibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade.
«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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172 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamentos efetuados por força de decisão precária, posteriormente cassada. Alegação da servidora de que houve pagamento por erro da administração. Hipótese afastada pela corte regional. Caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/03/2021). ... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.
1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... ()
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174 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Restituição ao erário de valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Questão julgada pela sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Reajuste indevidamente implementado por erro da administração. Sustação do pagamento. Possibilidade. Enriquecimento ilícito do administrado. Restituição da verba aos cofres públicos. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula 443/STF. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Incorporação de «quintos/décimos», decorrente do exercício de função comissionada. Pagamentos mantidos após a revogação da liminar. Erro da administração pública. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada, pelo tribunal local. Prevalência do título judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Gaj. Pagamento durante período em que o servidor estava cedido à Justiça Eleitoral. Erro da administração. Processo administrativo. Restituição. Descabimento. Percebimento de boa-fé. Natureza alimentar e ausência de concorrência para o erro. Presunção não ilidida pela administração.
«1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. ... ()
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179 - STJ. administrativo. Correção de questão formuladas em concurso público. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Erro flagrante da que conduz ao restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Ressalva quanto ao afastamento de qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que eventualmente esteve fora do cargo (tema 671/STF)
I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro da administração. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Jurisprudência pacífica do STJ. Multa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 19/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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181 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida «não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. (...) Com efeito, não se pode impor à devolução de verbas de natureza alimentar, desde que recebidas de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos» (fls. 258- 260, e/STJ); c) a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e d) ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prisão temporária. Erro da administração não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos da prisão temporária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Sr. Presidente, penso que essa é a posição adequada. ... ()
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184 - TJSP. Tutela antecipada. Serviços médicos. Transplante de órgãos. Autor regularmente incluído na lista geral de transplante de fígado. Inclusão do seu nome na lista especial. Pedido rejeitado pela Central de Transplantes. Inclusão, todavia, determinada pela Juíza. Inadmissibilidade. Sistema Nacional de Transplantes cuidadosamente organizado que segue uma lista objetiva de prioridade definida na lei e no regulamento. Lei 9434/97. Inexistência de razão para a interferência judicial nas prioridades traçadas pela norma legal de regência, cabendo à equipe médica que o assiste, mais que o Magistrado, esclarecer à comissão de transplantes as peculiaridades do caso. Não demonstração de erro da administração. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido para esse fim.
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185 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, conforme defende o recorrente, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Pagamento realizado em duplicidade. Erro na situação de fato.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo interno do Distrito Federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015 e REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22/10/2015. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Pagamento de gratificação feito em duplicidade. Má-fé do servidor ou interpretação errônea de Lei não configurados. Erro da administração. Devolução. Possibilidade.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. Essa, contudo, não é hipótese dos autos. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Inexistência de erro da administração pública. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Responsabilidade Civil - Município de Bocaina - Enterro de pessoa sem autorização do proprietário do jazigo - Enterro autorizado pelo funcionário do cemitério municipal - Erro da Administração - Dano moral configurado - Indenização fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Parcela recebida de boa-fé. Erro da administração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impossibilidade de restituição dos valores já descontados. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 422.
«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegação de irrepetibilidade da verba recebida em razão de boa-fé e erro da administração. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Erro da administração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.769.306 e REsp. 1.769.209, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ). ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria versada nos autos com o Tema 1.009/STJ devidamente caracterizada. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração pública na interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se enquadra na hipótese dos autos. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.servidor público estadual. Pensão alimentícia. Desconto mensal. Erro da administração. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão alimentícia. ... ()
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