(DOC. VP 133.9762.1002.6100)

STJ. Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. 2. A servidora, ora embargada, somente recebeu os valores pleiteados, por força de decisão precária no período de 19/02/1999 a 18/12/2000, sendo que referida liminar foi revogada com a denegação da segurança, em 18/12/2000. Tendo em conta que o recurso não foi recebido

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