(DOC. VP 196.4483.8001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Parcela recebida de boa-fé. Erro da administração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impossibilidade de restituição dos valores já descontados. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferi

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