(DOC. VP 163.4184.3002.8900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.

«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. 2. A diferença entre uma situação e outra é que, na primeira, quando há erro da Administração, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem valores com a convicção de que são legais e definitivos. Na s

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