(DOC. VP 140.9081.7000.1800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Erro da administração não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência, ou não, de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. 2. «A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote