Jurisprudência sobre
erro da administracao
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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Servidor valores pagos em razão de erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme «no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista,em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional (AgRg no AREsp 74.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/11; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/12; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/12; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/02/12, REsp 1.210.320/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/05/11. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, por erro da administração, aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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58 - TJSP. PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES PELA SERVIDORA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PACÍFICA COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por segurado de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. Precedentes: AgRg no AREsp 470.484/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/ 5/2014; AgRg no AREsp 432.511/RN, Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 255.177/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no Ag 1.341.849/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 17/12/2010; AgRg no Ag 1.170.485/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. ... ()
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60 - TRT2. Salário diferenças salariais. Valores recebidos de boa-fé por empregado público. Devolução. Impossibilidade. É indevida a restituição de valores recebidos da administração pública pelo servidor de boa-fé, a título de remuneração ou vencimento, em razão de erro da administração. Precedentes do STJ. Recurso da serpro a que se nega provimento.
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61 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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62 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Valores recebidos a maior. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. CF/88, art. 97. CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.
«1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Adicional de tempo de serviço. Erro operacional. Devolução. Boa-fé. Descabimento.
«1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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68 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Recurso de ambas as partes - Poder de autotutela da administração - Reposição de verba alimentar recebida de boa-fé por servidor público, em razão de erro da administração pública - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 531 do C. STJ - Pretensão da parte autora em manter o efeito pecuniário do adicional de insalubridade em grau máximo - Impossibilidade - Natureza eventual do adicional de insalubridade, eis que não se incorpora aos vencimentos da parte autora - Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recursos improvidos
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69 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Engenheiro. Veiculação em meio eletrônico interno de jornada de trabalho à maior em relação a que deveria ser cumprida. Horas efetivamente trabalhadas pelo funcionário. Erro da administração. Configuração. Direito do servidor prejudicado à reparação pertinente. Recurso provido em parte
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Vencimentos pago a menor. Erro da administração. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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71 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Aresp. Servidor público. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.
1 - O acórdão proferido no Tribunal a quo se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo (Resp 1.244.182/PB) segundo o qual não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração pública. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pagamento de tributo. Medidas provisórias 66 e 75/2002. Cálculo elaborado pela administração que assegura a concessão de benefício fiscal. Pagamento efetivado regularmente. Não ocorrência de erro da administração. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor aposentado. Correção de erro da administração. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário de valores pagos por erro da administração. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro da administração. Boa-fé do administrado. Carater alimentar. Restituição. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude do erro da Administração, como no caso em análise, em que o pagamento a maior deu-se em virtude do equívoco exclusivo do ente público. Precedentes: AgRg no AREsp 174.359/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/9/2013; AgRg no AREsp 23.325/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/2/2012; REsp 1.210.320/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2011; AgRg no Ag 1.341.849/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/12/2010; AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/2012; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/2012. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.
«I - O acórdão recorrido contraria, em parte, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial, que venha a ser posteriormente reformada em segundo grau. Precedentes da 1ª Seção desta Corte. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Deferimento. Cessação de desconto de valores em folha de pagamento. Impossibilidade da realização dos descontos da remuneração do servidor, antes que seja aberto procedimento administrativo onde se constate o erro da Administração e garanta o direito ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Valores indevidos recebidos em virtude de erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade.
1 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/9/2004, passou a entender não ser devida a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada da lei ou erro da Administração.... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Pagamento após cessado o risco. Erro da administração. Restituição ao erário após prévia comunicação. Súmula 284/STF.
«1. Nas razões do recurso especial não cuidou a recorrente de apresentar razões devidamente fundamentadas para a reforma do aresto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/2012, consolidou o entendimento de que é impossível restituir os valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor, conforme o ocorrido no caso concreto. Ademais, asseverou-se que, embora o precedente acima tenha se referido apenas à hipótese de pagamento indevido em razão de interpretação errônea de lei, o mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de erro operacional por parte da Administração, como na hipótese dos autos, tanto por força do caráter alimentar dos valores discutidos, quanto pela falsa expectativa gerada no beneficiado no que concerne à legitimidade e definitividade das verbas percebidas. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Devolução de valores recebidos indevidamente. Erro da administração e boa-fé do servidor constatos pelas instâncias ordinárias. Devolução. Impossibilidade. Novo exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revogação. Erro da administração. Cômputo de tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de base legal. Súmula 473/STF. Aplicação. Lei 8.112/90, art. 183, § 3º.
«O Lei 8.112/1990, art. 183, § 3º assegura a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público apenas ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração. O caso dos autos cuida de pedido de averbação do tempo de serviço em que a servidora encontrava-se erroneamente aposentada, tendo sido revogado o ato de aposentação concedida pela Administração, após constatado erro na contagem. Não há, assim, que se falar na aplicação analógica do citado dispositivo. Irrepreensível o ato da Administração Pública, que constatando o seu erro, cancelou averbação referente ao período estatutário, efetivada ao arrepio da lei, fazendo incidir à espécie a Súmula 473/STF.... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Devolução anuênios. Erro da administração. Necessidade de observância às garantias da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito pelo plenário. Re 594.296-RG. Devolução dos valores descontados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Restituição de valores pagos indevidamente por erro da administração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé decorrente de erro da Administração. ... ()
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94 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO STJ. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE AO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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95 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ALUNO-OFICIAL. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. BOLSA- AUXÍLIO NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO STJ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE AO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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96 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Resp 1.244.182/pb, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: (AgRg no AREsp 422.607/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/3/2014) ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Devolução de valores. Pagamento decorrente de equivocada interpretação da Lei ou de erro da administração. Impossibilidade. Boa-fé. Valores recebidos em razão de decisão judicial reformada apenas em instância extraordinária. «dupla conformidade. Desnecessidade da devolução. Análise de norma constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recebimento de verba salarial de boa-fé, por erro da administração. Matéria decidida no julgamento de recurso repetitivo. Provimento negado.
«1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé. Restituição indevida. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - O acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como no caso dos autos. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Pretensão de ressarcimento ao erário. Aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/92. Agravo interno desprovido.
«1. In casu, não se está diante de Ação de Ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade. Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de Ação de Ressarcimento em que se pleiteia a devolução das quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do Servidor requerido, por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não há que se cogitar qualquer discussão acerca da aplicação do CF/88, art. 37, § 5º; que pertine apenas aos casos de ressarcimento pela prática de ato de improbidade. ... ()
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