(DOC. VP 154.0210.5004.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Recebimento de verba salarial de boa-fé, por erro da administração. Matéria decidida no julgamento de recurso repetitivo. Provimento negado.

«1. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. A mesma orientação é aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde

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