(DOC. VP 135.5374.5001.2000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesma orientação seja aplicada nas

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