(DOC. VP 162.1740.2001.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Devolução de valores. Pagamento decorrente de equivocada interpretação da Lei ou de erro da administração. Impossibilidade. Boa-fé. Valores recebidos em razão de decisão judicial reformada apenas em instância extraordinária. «dupla conformidade». Desnecessidade da devolução. Análise de norma constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. Precedentes. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de decisão judicial posteriormente

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