(DOC. VP 210.8170.4523.7948)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé. Restituição indevida. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - O acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como no caso dos autos. 2 - Recurso representativo da controvérsia: REsp 1.244.182/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, (DJe 19/10/2012). 3 - Agravo regimental não provido.

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