(DOC. VP 158.4181.6000.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário de valores pagos por erro da administração. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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