(DOC. VP 241.1090.3784.1510)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Valores indevidos recebidos em virtude de erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade.

1 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial 488.905/RS/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/9/2004, passou a entender não ser devida a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada da lei ou erro da Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote