(DOC. VP 220.3171.1280.7566)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp 1.769.306/AL/STJ e REsp 1.769.209/AL/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagame

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