Jurisprudência sobre
erro da administracao

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO IPSEMG - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

No caso de revisão do valor do benefício de pensão por morte por erro perpetrado pela própria Administração Pública, configura-se a decadência quando transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do pagamento equivocado e a revisão do ato, salvo comprovada má-fé. Sendo inconteste o transcurso do prazo legal e não sendo comprovada a má-fé da pensionista no recebimento do benefício em questão, tem-se por configurada a decadência da pretensão da Administração Pública de revisar o benefício em questão e, via de consequência, de exigir supostos valores pagos a maior. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação da parte ré, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. ... (Continua)

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252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Tutela de urgência. Dupla conformação. Devolução de valores. Inadmissibilidade.

«1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp. Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria repetitiva. 543-C do CPC/1973. Resp1.244.182/pb. Súmula 83/STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça, em análise de matéria repetitiva, nos autos do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 19/10/12, consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea de lei, má aplicação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor. ... (Continua)

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255 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Configuração. A verificação sobre a impossibilidade de pagamento concomitante do auxílio-acidente com a aposentadoria ocorreu dentro do prazo de 10 anos. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

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256 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Supressão de rubrica de horas extras incorporadas por decisão judicial. Ausência de relação com o tema 1.276/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a legalidade da supressão de rubrica de horas extras incorporadas ao contracheque da autora, por força de sentença judicial transitada em julgado.... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Restituição ao erário de valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Questão julgada pela sistemática dos recursos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284, pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. ... (Continua)

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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, em razão do pagamento ter sido realizado por erro da Administração, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. ... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, em razão do pagamento ter sido realizado por erro da Administração, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. ... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, em razão do pagamento ter sido realizado por erro da Administração, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. ... (Continua)

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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, em razão do pagamento ter sido realizado por erro da Administração, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Reposição ao erário. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados. No caso, o acórdão quo consignou, expressamente, que não se podia afirmar que o pagamento efetuado tivesse decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável, ao passo que os acórdãos paradigmas afastaram a obrigatoriedade da reposição ao erário dos valores indevidamente pagos em função de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, situação diversa dos autos. ... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VALORES NÃO PAGOS

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no CPC, art. 924, I, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o art. 37, §10, da CF/88. ... (Continua)

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265 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Servidor civil. Percentual de 70,28%. Modo de implantar. Equívoco. Ressarcimento ao erário. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Impossibilidade. Revisão. Decadência administrativa. Ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso especial da união

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Ufsc. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Com base no conjunto probatório, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de trânsito em julgado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento de valores indevidos. Erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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269 - STJ. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do ipc de março de 1990, correspondente a 84,32%, referente a período distinto daquele concedido pela justiça trabalhista, pois a partir da vigência do regime jurídico único, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao ipc de março de 1990.

«2. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) ... (Continua)

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270 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão. Má-fé não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de má-fé e erro da administração. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Cumulação de cargos. Má-fé configurada. Devolução ao erário. Necessidade. CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, constatado pela instância ordinária que a verba cuja devolução é imposta não foi paga por erro da Administração, e sim em virtude da má-fé do servidor que, embora tenha voluntariamente optado pelo regime de dedicação exclusiva, exerceu atividade remunerada em instituição de ensino privado, revela-se imperiosa a restituição dos valores ilegalmente percebidos. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.276/STF, re 1.419.890/RS). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de con formação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão tratada nos autos versa sobre a «possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos e teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.419.890 (Tema 1.276/STF)... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público gratificação de dedicação exclusiva. Transformação em vpni. Lei 10.483/2002. Recebimento indevido de verba de natureza salarial. Boa fé reconhecida pela corte a quo. Restituição ao erário. Impossibilidade. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Repetição de valores já descontados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, eis que, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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276 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543- c. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 11.598.380/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

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278 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 8.112/1990, art. 46, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias recebidas indevidamente e indenizações devidas ao erário. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. A questão recursal cinge-se ao cabimento de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público, considerando que houve erro da Administração. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Devolução de valores recebidos. Urp. Erro da administração. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de Unidade de Referência de Preços (URP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficácia da decisão judicial que os amparava (mandado de segurança coletivo), o recebimento de tais valores - de natureza alimentar - decorreu de erro operacional da Administração. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos somente para o fim de prequestionamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pagamentos indevidos, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da Lei pela administração. Quantia recebida, de boa-fé, pelo servidor. Restituição. Impossibilidade. Reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fato que não obriga o sobrestamento dos feitos em tramitação no STJ. Recurso ordinário que trata de questão diversa daquela discutida no recurso selecionado pelo supremo. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

1 - Não há como acolher o pedido de suspensão do julgamento do presente processo, seja porque o reconhecimento da repercussão geral de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos em tramitação no STJ, seja porque o tema cuja relevância foi reconhecida nos autos do RE 594.296/MG não guarda identidade com a matéria debatida neste recurso ordinário. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Período. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Erro da administração. Restituição indevida. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute sobre a obrigatoriedade de os servidores públicos restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP, recebidos por período superior ao devido por erro da administração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes para declarar a ilegalidade dos descontos dos proventos dos servidores, bem como para a restituição dos valores já descontados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Valor excessivo ou irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. É assente nesta Corte a impossibilidade de revisar o valor estabelecido em indenização por danos morais, uma vez que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Excepcionalmente, admite-se tal revisão quando a condenação é fixado um valor indenizatório exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade de ato administrativo c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. ... (Continua)

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288 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Cobrança de tributo por alíquota a menor. Cobrança de encargos moratórios sobre a diferença. Inviabilidade. Dispositivo legal tido por violado que se dissocia das teses argumentativas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Boa-fé. Repetição do montante descontado a título de reparação ao erário. Possibilidade.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Médicos aposentados da secretaria de saúde do distrito federal. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil mandado de segurança coletiva e ação individual litispendência/coisa julgada não configurada servidor público pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada verba de caráter alimentar erro da administração devolução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, ANTÔNIO ROGÉRIO DE SOUZA e OUTROS ajuizaram ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Deu-se, à causa, o valor de R$ 338.747,97 (trezentos e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) em abril de 2018. ... (Continua)

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292 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

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294 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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296 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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297 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e ao Decreto 3.048/1999, art. 154. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos. Art. 203, V, da CF/1988. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. ... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro da administração. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação de cancelamento de autorização de funcionamento. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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299 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Indução em erro. Delito. Configuração. Estelionatos e formação de quadrilha.

«Réus organizados em atividade estável, em empresa de fachada, que fraudulentamente simulavam constituir com as vítimas sociedade em cota de participação, prometendo, mediante pagamento antecipado de taxa de administração e de uma das prestações, a liberação de crédito rápido, que os lesados nunca viram liberados. Induzimento das vítimas em erro, para obtenção de vantagem indevida, em prejuízo alheio. Delitos bem configurados. Condenações confirmadas. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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300 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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