(DOC. VP 180.0912.2001.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão. Má-fé não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de má-fé e erro da administração. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que ates

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