(DOC. VP 150.6875.2001.0400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, em razão do pagamento ter sido realizado por erro da Administração, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. 2. No caso dos autos, os valores indevidos não foram pagos ao segurado em razão de tutela ante

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