Jurisprudência sobre
erro da administracao

501 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENTO. ERRO MÉDICO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

A sentença recorrida deu à lide solução adequada à luz das conclusões técnicas do laudo pericial médico, que indicou, a um só tempo, por um lado, a inadequação dos procedimentos adotados para tratamento do paciente preso, e por outro, a impossibilidade de asseverar que conduta diversa pudesse ter o condão de evitar o resultado fatal. ... (Continua)

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502 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... (Continua)

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503 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços veterinários. Sentença de procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) por danos materiais, tudo acrescido de juros e correção monetária. Recurso das rés. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Provas testemunhal e documental que demonstram a negligência na venda e administração de bolsa de sangue contaminada. Erro médico veterinário configurado. Preclusão quanto à juntada de documentos em sede recursal. Danos morais devidos. Quantum indenizatório proporcional e adequado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo. Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público de Minas Gerais. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela própria administração. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. ... (Continua)

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507 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §3º, DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Recebimento de valor por erro de interpretação da norma legal. Boa-fé. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei, pela Administração Pública, que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Devolução de valores indevidos. Erro operacional de cálculso da administração pública. Ausência de interpretação equivocada de lei. Tema 1009 dos recursos especiais repetitivos. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infere-se que seis membros do Ministério Público Estadual receberam gratificação de férias no primeiro ano de exercício do cargo público. Isso não ocorreu por interpretação equivocada de Lei ou local, mas sim por erro operacional. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DANOS MORAIS -

Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de diagnóstico errado de «Hepatite B e uso desnecessário da medicação para o controle da referida doença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público para a configuração de dano indenizável - Conjunto probatório que instrui os autos, corroborado pelo laudo pericial produzido em juízo, a partir do qual não se verifica a existência de conduta médica culposa, nem de dano moral indenizável - Documentos que instruem a inicial que não comprovam o suposto erro de diagnóstico, mas apenas que foi realizado exame que constatou que a apelante possui imunidade contra o vírus da Hepatite B - Medicamentos receitados à apelante que sequer são utilizados no tratamento da Hepatite B, sendo na verdade compatíveis com o quadro apresentado por ela, de «desconforto ao urinar, indicativo de potencial infecção urinária - Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento) dos R$ 3.000,00 (três mil reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... (Continua)

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511 - TJSP. Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da Ementa: Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da servidora. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.  

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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores pagos de forma indevida. Erro operacional. Restituição ao erário. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância como entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, configurada a boa-fé, não é devia a restituição ao erário de valor recebido por servidor público, mesmo em decorrência de erro operacional da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Decisão judicial precária posteriormente cassada. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos. Possibilidade. Acórdão que adota entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. In casu, a Corte de origem, repisando as palavras do magistrado de primeiro grau, assentou que «os associados da parte autora percebem a rubrica remuneratória objeto da lide em razão da propositura da ação judicial anterior, pouco importa a tese de que estaria sendo paga por mera liberalidade da Administração ou em face de decisão liminar deferida, pois, houve, efetivamente, com a propositura daquela ação judicial, 'interferência para a concessão da vantagem impugnada', de modo que legítima a pretensão de se promover a devolução dos valores recebidos indevidamente, ou seja, a concessão/manutenção do pagamento da parcela foi inicialmente motivada pela provocação do Poder jurisdicional, o qual atendeu, ainda que provisoriamente, a pretensão da parte. ... (Continua)

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514 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TELEMARKETING - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Embargos rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual teto constitucional. Devolução de valores obtidos por tutela judicial reformada. Caso concreto. Erro induzido pela atuação dos servidores. Ausência de boa-fé. Estorno nos termos da Lei local. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil médico hospitalar em face de Município do RIo de Janeiro e Município de Campos dos Goytacazes - Fundação Dr. João Barcellos Martins, alegando, em síntese, negligência em atendimento médico. ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para afastar descontos nos vencimentos do impetrante, bem como para anular duas Certidões de Dívida Ativa inscritas em desfavor do impetrante. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - ERRO CADASTRAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM RÉPLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Ação anulatória de lançamentos fiscais ajuizada sob alegação de cobranças indevidas relativas a tributos incidentes sobre imóvel que, segundo a autora, nunca lhe pertenceu. ... (Continua)

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521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.

Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado em 19/09/2015, quando os autores procuraram atendimento médico para o nascimento de sua filha, também autora, ocasionando a quebra da clavícula do nascituro e dores à parturiente. ... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) - ERRO MÉDICO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento que se impõe. Enquadramento funcional. Ato omissivo da administração. Princípio da actio nata. Prescrição de trato sucessivo.

1 - De acordo com o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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524 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remuneração. Pagamento a maior. Interpretação errônea da Lei pela administração por duas décadas. Boa-fé. Devolução dos valores pretéritos. Descabimento. Erro de cálculo ou operacional. Não ocorrência. Tese repetitiva. Insurgência. Agravo interno. Multa.

1 - É descabida a imposição de devolução de valores percebidos a maior ao longo de duas décadas por servidor público decorrente de interpretação equivocada da lei pela administração. ... (Continua)

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525 - STJ. Servidor público. Devolução, mediante desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Boa-fé. Impossibilidade. Erro imputável exclusivamente à administração pública. Questão decidida sob a sistemática dos repetitivos.

«1. Hipótese em que o acórdão seguiu a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público. ... (Continua)

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526 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário. Violação dos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Restituição de valores. Parcela remuneratória. Pagamento em duplicidade. Erro operacional da administração. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. ERRO MATERIAL NOS DADOS DA AUTORA NO CRLV DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (R$ 10 MIL). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem arguições preliminares. 2. No mérito, das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Todo aquele que cometer ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido no exercício regular de um direito reconhecido. 3. No caso, é fato incontroverso que houve flagrante falha da prestação dos serviços. Ausência de qualquer justificativa da ação ou omissão da Administração na expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com evidente erro material, na parte do registro do CPF da pessoa cujos dados estão vinculados ao veículo registrado. 4. Comprovação da conduta da Administração e a falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade da presunção do dano moral in re ipsa. Circunstâncias congêneres evidentemente causam abalo emocional degradante à pessoa. Embora não tenha sido reportado ou demonstrado algum prejuízo específico, não se pode ignorar a evidente insegurança (jurídica), por ter a ora apelada de portar e eventualmente apresentar às autoridades de trânsito, de polícia e de fiscalização documento com dados incorretos, podendo-se suscitar suspeitas importantes. 5. Regularização que somente ocorreu cerca de 1 ano do comparecimento da apelada junto ao órgão competente do apelante, mas cujo erro já decorria desde muito antes. 6. Produto da indenização pelos danos morais suportados que deve ser ponderado, justamente pela ausência de prejuízos emergentes ou cessantes. Precedentes desta Seção de Direito Público. 7. Sentença reformada em parte. Fixação da indenização em R$ 3 mil. 8. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

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529 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Policial federal «sub-judice. Apostilamento. Atendimento dos requisitos do despacho ministerial 312/2003. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. «venire contra factum proprium. Segurança concedida.

«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO.

Pretensão de redução do valor do pensionamento mensal ou, subsidiariamente, anular a decisão e determinar a remessa dos autos à contadoria. ... (Continua)

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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegado pagamento por erro e por ineficiência da administração. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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532 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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533 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto houve explicitação das razões pelas quais se reputaram enfrentados os aspectos da culpa in vigilando da Administração Pública e do ônus da prova pela Suprema Corte na decisão do leading case, e não apenas em reclamações apresentadas ao Supremo. Ademais, a conclusão nesse sentido não se consubstancia em omissão ou contradição, denotando apenas o intuito de efeito infringente, que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Contas homologadas. Aferição de erro material. Retificação. Análise. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Município, no recurso especial, suscitou violação do CPC/2015, art. 494, I ao sustentar que percebeu erro nos cálculos da quantia devida após a homologação desses. Argui que esse erro nos cálculos devem ser retificados em perícia contábil, porque não houve preclusão. ... (Continua)

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535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de ciência do processo administrativo. ... (Continua)

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536 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de quinquênio e contribuição previdenciária. Pagamento indevido por vedação legal. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA APOSENTADA QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PROVENTOS INTEGRAIS AO INVÉS DE PROPORCIONAIS. SUSTENTA O ESTADO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CASO DE ERRO OPERACIONAL. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ERRO DA ADMINSTRAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DA EX-SERVIDORA, QUE ATUOU COM BOA FÉ. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE SÃO IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 979 DO STF E TEMA REPETITIVO 531 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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538 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - CUBATÃO - PROVENTOS - PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA PROVIDOS

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos de forma indevida. Erro operacional. Restituição ao erário. Impossibilidade.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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540 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

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541 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas. Controle constitucional de legalidade. Critério de correção de provas. Erro material evidente. Reconhecimento pela própria administração e por decisão judicial transitada em julgado. Anulação da questão da prova. Recontagem da pontuação.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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543 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, reconhecendo falha na prestação de serviço em virtude da administração errônea de noradrenalina durante procedimento ambulatorial, o que causou grave piora do estado de saúde da autora, que necessitou de internação em UTI por sete dias. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 300.000,00; ... (Continua)

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544 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aposentadoria. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, afirmando ser essa a interpretação dos arts. 115, II e parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II e § 3º do Decreto 3.048/1999. ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando que o réu, ora agravante, se abstenha de realizar descontos nos valores recebidos a título de pensão por morte. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Aplicação da Súmula 85/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Prestam-se os Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou mesmo de erro material. ... (Continua)

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547 - STJ. Embargo de declaração. Recurso especial. Servidor público. Redistribuição. Portaria. Erro material. Interesse da administração na manutenção do ato. Necessidade de reexame de provas. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA VETERINÁRIA - ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA - PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

O juiz deve determinar nova perícia quando o laudo técnico se revelar contraditório ou inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa. A insuficiência da prova técnica impede o julgamento seguro da lide e impõe a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que os valores pagos pela Administração, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda erro operacional, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. Consignou que a Corte de origem, no enfrentamento da questão, concluiu não ser caso de constranger a Administração a pagar novamente ao autor verba sabidamente indevida. Afirmou que não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e que, nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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550 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, vi) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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