(DOC. VP 211.1711.9000.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - Assiste razão ao Embargante quanto ao erro material apontado. III - Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar ilegalidade da Administração quanto à classificação atribuída ao Impetrante. IV - Embargos

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