(DOC. VP 145.4433.0001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário. Violação dos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Restituição de valores. Parcela remuneratória. Pagamento em duplicidade. Erro operacional da administração. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O acórdão recorrido ao reconhecer ser devida a devolução ao Erário das parcelas indevidamente recebidos por servidor público em decorrência de erro operacional da Adminis

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