(DOC. VP 193.8082.8003.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que os valores pagos pela Administração, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda erro operacional, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. Consignou que a Corte de origem, no enfrentamento da questão, concluiu não ser

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