(DOC. VP 750.7741.3480.4370)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor cedido a outro cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta em face de servidora pública visando ao ressarcimento de danos ao erário de valores recebidos enquanto estava cedida à Prefeitura do Município Belford Roxo. 3. Ress

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