Jurisprudência sobre
erro da administracao
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551 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, vi) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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552 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Substituição da CDA. Pagamento. Sentença de extinção. Ausência de condenação em honorários de sucumbência. Irresignação da Executada. Princípio da Causalidade. Tema Repetitivo 143 do STJ. Erro do contribuinte no preenchimento da GIA. Mero erro na escrituração fiscal. Necessidade de verificação da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal. O contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. In casu, as Declarações Retificadoras foram enviadas em 08/04/2015 e a execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2020. Regularização efetivada antes do ajuizamento do executivo fiscal. É devida a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois esta deu causa à instauração do processo. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
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553 - STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Erro material constado da decisão agravada. Correção ex offício. Revisão de proventos. Aposentadoria concedida antes da vigência da legislação que embasa o pedido revisional. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Lei local. Exame. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Objetivando o saneamento de erro material existente na decisão agravada, faz-se necessário reconhecer ex officio que o recurso especial manifestado pela parte agravada amparava-se não apenas na alínea «c, mas também na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de REspeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.
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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de respeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.
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557 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado, especialmente no procedimento de curetagem a qual foi submetida em 10/03/2022. ... ()
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559 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento por erro. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.
1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. Precedentes do STJ.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Revisão. Correção de erro material e reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência administrativa. Precedentes do STJ.
1 - O aresto regional não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, salvo comprovada má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Erro médico. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário,. ... ()
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562 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do DF. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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563 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE MARCA-PASSO. INÉRCIA HOSPITALAR QUE DEU CAUSA AO ÓBITO.
Pleito da parte autora para que os corréus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 200 salários mínimos, em razão de erros médicos perpetrados por seus prepostos que ocasionaram a morte de seu esposo. ... ()
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564 - STF. Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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565 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.
«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Erro na execução de obra pública. Estouro de barragem. Responsabilidade da administração. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de afastar o dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.
«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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569 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM HOSPITAL MUNICIPAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. NECROSE DE TESTÍCULO. AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por menor, representado por sua genitora, com imputação de erro médico em atendimento prestado em Hospital Público. Diagnóstico tardio que acarretou necrose de testículo e posterior amputação do órgão. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Correção. Ausência de omissões no acórdão a quo.
«1 - A parte inicial da ementa proferida no julgado ora embargado possui erro material, o qual deve ser corrigido para constar que o objeto dos autos se refere à possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em razão de fato novo ou de novas provas colhidas pelo Poder Público. ... ()
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573 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação por produção suplementar. Impossibilidade de revisão dos critérios de cálculo por parte da administração pública sem observar os princípios do contraditório e ampla defesa. Erro de cálculo. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, é devido o restabelecimento da gratificação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.184.849/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.4.2012; REsp. 1.288.331/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14.2.2012; RMS 27396/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.3.2010; AgRg no Ag 1.165.527/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.3.2010. ... ()
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574 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de improcedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso provido.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1009, DO E. STF.
1.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por autarquia previdenciária contra servidora, visando ao recebimento dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que o ato de aposentação foi declarado nulo pelo TCE. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ERRO NA APLICAÇÃO DE VACINAS. DESÍDIA NÃO REITERADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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577 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE VACINA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.Imunização de criança com vacina de HPV em vez da vacina SRC (tríplice viral). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando o Município de São Fidélis a ressarcir as despesas médicas realizadas pela autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Suspensão de incidência. Obrigatoriedade. CTN, art. 146. Mudança de critério jurídico. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Erro de direito.
«1. É obrigatória a 'suspensão de incidência do PIS e da COFINS' a partir da IN SRF 660/06, na hipótese prevista no art. 9º, III, c/c o Lei 10.925/2004, art. 8º, §1º, III. ... ()
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580 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo. Educação básica. Erro na inscrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A matéria devolvida a este Tribunal visa perquirir se a apelada tem direito sujetivo a promover alteração em sua inscrição, no processo seletivo para o 1º ano do ensino médio do COLÉGIO PEDRO II, de modo a poder concorrer às vagas reservadas à alunos egresso de escola pública. Denota-se que os responsáveis da apelada obraram em equívoco ao efetuarem a inscrição da recorrida, eis que a mesma restou inscrita no processo seletivo em comento como estudante oriunda de rede particular de ensino (Grupo I), quando deveria ter optado pelas vagas reservadas à alunos egressos de rede pública (Grupo II). O acervo documental adunado às fls. 22/25 e 47/49, evidenciam que a apelada realizou seus estudos em rede pública de ensino, tendo direito, a princípio, de concorrer às vagas ofertadas ao grupo II. Após verificar a ocorrência do erro na inscrição, os responsáveis pela recorrida comunicaram os organizadores da prova, antes mesmo da realização desta (fls. 18 e 43/44), sendo importante esclarecer, que a retificação deste erro não apresentaria qualquer dificuldade logística para os organizadores da prova, uma vez que os integrantes dos Grupos I e II realizariam as mesmas provas sob as mesmas circunstâncias, havendo diferenciação apenas no momento da classificação. Com efeito, seria razoável que um equívoco como o narrado na inicial (de inserção de dado incorreto no sistema eletrônico de inscrição), notadamente quando verificado antes da prova, fosse sanável. Não se ignora que o edital seja a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Note-se, porém, que a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo, em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. Neste particular, convém transcrever o ensinamento de Carlos Maximiliano, verbis: (...). Não houve, de fato, nenhuma violação ao edital da prova por parte da Administração Pública, contudo trata-se de caso no qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, minorando um formalismo excessivo que consistiria em cumprir friamente as normas do edital. ... ()
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 01/03/2016. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL.
Pretensão dos autores ao recebimento de indenização por danos morais por falha imputada à Administração no atendimento médico recebido em nosocômio sob sua administração. Alegada má conduta médica, por negligência, que acarretou óbito do feto.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual em atividade. Lei estadual 6.672/74. Promoção de professores. Direito a promoção anual. Pretensão de retroação, a 2002, dos efeitos da promoção efetivada, pela administração, em 2011. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso improvido. Transcrição do Lei 6.672/1974, art. 32. Revogação. Nova redação dada ao dispositivo pela Lei 7.331/1979. Ocorrência de erro material. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos de declaração, para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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585 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de procedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso improvido.
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Na hipótese, o aresto paradigma, afastou a responsabilidade solidaria da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, por entender que naquele caso não se tratava de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, mas de empreitada global por obra. Contudo, o acórdão embargado não abrange essa peculiaridade, de modo que, não há falar em similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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587 - TJSP. Concurso - Não há, neste momento processual, nenhum elemento que aponte para eventual ilegalidade na nota atribuída. Ou, por hipótese, caso a videoaula não tenha sido analisada, que isto tenha se dado por erro das agravadas, e não por outro motivo, eventualmente, por erro das próprias agravantes - Por tudo isso, bem se vê que inconsistência maior que impede eventual concessão da liminar em mandado de segurança é mesmo probatória, visto que não há prova documental do direito líquido e certo alegado, ou da ilegalidade da conduta da Administração, no tocante à análise e avaliação de sua videoaula - A prestação das informações, por outro lado, poderá, eventualmente, sanar tais óbices, de modo que indiquem a real situação dos recorrentes, no tocante à videoaula apresentada - Recurso improvido
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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.
1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... ()
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589 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/10/2017. Direito administrativo. Servidor público contratado. Recolhimento do FGTS. Natureza do vínculo com a administração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente - abandono da causa pela autora, tendo o julgador abordado a questão à fl. 955, consignando que: «No caso vertente verifica-se que a autora foi efetivamente intimada pelo oficial de justiça em 17/08/2012, conforme doc. 765. Todavia, a juntada do mandado aos autos somente se deu em 13/09/2012 (doc. 763), quando então começou a correr o seu prazo de 48 horas para se manifestar. Ocorre que, antes mesmo da juntada aos autos, a autora já peticionou, manifestando-se acerca do laudo pericial em 03/09/2012 (doc. 766). Logo, não há que se falar em abandono da causa pela autora, não havendo razão para extinguir o feito sem resolução de mérito. ... ()
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591 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial do Ministério Público provido.
I - Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindas de Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que: (i) deu-se por competente para processamento e julgamento da ação; (ii) registrou a competência do Ministério Público do Estado de Goiás para atuar no feito; (iii) afastou a ocorrência da prescrição e da coisa julgada; (iv) indeferiu a medida cautelar de evidência; e (v) deixou para apreciar a pertinência do recebimento da inicial após a manifestação de todos os réus. Em síntese, persistiu o réu no reconhecimento da prescrição da pretensão, pois decorridos mais de cinco anos antes entre o conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o acoimado irregular percebimento de alugueis do Município de Águas Lindas de Goiás, e o ajuizamento da ação de improbidade. Por unanimidade de votos, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial do particular e deu- se provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual. ... ()
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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Valores indevidos recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Entendimento do tribunal de origem fundamentado em interpretação constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 148-150/e/STJ): «(...) Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé. Deve-se ter por inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 115 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema: (...) «Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 115 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. ... ()
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593 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Erro. Supressão do benefício. Decadência. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas julgando ilegal o pagamento e determinando providências. Exercício do direito de anular. Inércia da administração. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento do
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Restituição ao erário de valores pagos indevidamente por erro operacional da administração. Impossibilidade. Percepção de boa-fé. Precedentes. Súmula 568/STJ. Para modificar o entendimento haveria necessidade de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a restituição também é indevida em casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, contrapondo-se à argumentação ventilada pela recorrente. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Origem dos créditos. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Decurso do prazo legal de resposta da administração aos pedidos de ressarcimento. Ausência de omissão ou erro material no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de verba honorária. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Interposição apelação em lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Mandado de Segurança ajuizada por Adson Tanan da Silva contra suposto ato omissivo ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, pelo Governador do Estado da Bahia e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que não convocaram o impetrante para a realização dos exames pré-admissionais para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar daquele Estado, nos termos do Edital SAEB 01/2012. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Restituição ao erário de valores pagos indevidamente por erro operacional da administração. Impossibilidade. Percepção de boa-fé. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença.
«1 - Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 67 estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... ()
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