(DOC. VP 210.7565.9000.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Correção. Ausência de omissões no acórdão a quo.

«1 - A parte inicial da ementa proferida no julgado ora embargado possui erro material, o qual deve ser corrigido para constar que o objeto dos autos se refere à possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em razão de fato novo ou de novas provas colhidas pelo Poder Público. 2 - Como já salientado anteriormente, o resultado anterior de uma sindicância, que é um procedimento inquisitivo, não impossibilita a instauração de um processo administrativo disciplin

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