(DOC. VP 136.8595.1000.1700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de REspeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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