(DOC. VP 200.2815.0008.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Processo seletivo. Educação básica. Erro na inscrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A matéria devolvida a este Tribunal visa perquirir se a apelada tem direito sujetivo a promover alteração em sua inscrição, no processo seletivo para o 1º ano do ensino médio do COLÉGIO PEDRO II, de modo a poder concorrer às vagas reservadas à alunos egresso de escola pública. Denota-se que os responsáveis da apelada obraram em equívoco ao efetuarem a inscrição da recorrida, eis que a mesma restou inscrita no processo selet

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