(DOC. VP 195.8772.6000.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Na hipótese, o aresto paradigma, afastou a responsabilidade solidaria da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, por entender que naquele caso não se tratava de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, mas de empreitada global por obra. Contudo, o acórdão embargado não abrange essa peculiaridade, de

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