Jurisprudência sobre
erro da administracao

451 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da fufms desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

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452 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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453 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «a). Precedentes.

«1. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM, praticado, ainda que por civil, contra bens colocados sob a administração militar (CPM, art. 124 da CF c/c art. 9º, III, «a,). Não se pode deixar de acentuar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... (Continua)

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454 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pad. Portaria demissória. Erro material. Anulação da penalidade imposta. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Posterior retificação. Ordem denegada.

«1 - Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a penalidade aplicada. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE TROMBOFLEBITE CAUSADO POR ERRO NA APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO É CONCLUSIVO AO AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PERITO QUE ESTABELECEU APENAS O NEXO CAUSAL TÉCNICO ENTRE A TROMBOFLEBITE E A REAÇÃO ADVERSA À SUBSTÂNCIA ADMINISTRADA. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA ADEQUADA. REAÇÃO INFLAMATÓRIA QUE PODE OCORRER APESAR DA CORRETA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS DE MODO A AGRAVAR O MAL DA PACIENTE/AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NEGADO PROVIMENTON AO RECURSO DA AUTORA.

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457 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento em valor superior por erro administrativo. Boa-fé. Repetição. Descabimento.

«1. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO.

Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos morais. Após cumprimento de pena, autor foi detido novamente, por dois dias, por constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão, mandado «aguardando cumprimento, referente à prisão originária da sentença condenatória a que foi submetido. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço rural. Poder de autotutela. Termo inicial. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Não aplicação. Erro constatado. Embargos acolhidos para correção, sem alteração no resultado.

1 - Os Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, com relação à suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de Lei apontado. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Valores pagos indevidamente por erro exclusivo da administração. Classificação equivocada do servidor. Boa-fé do administrado. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é lícito efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes: AgRg no AREsp 6.788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/11; AgRg no Ag 1.424.798/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/12; AgRg no Ag 1.422.169/RN, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/2/12; AgRg no REsp 1.336.996/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/10/12; AgRg no AREsp 172.115/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/12; AgRg no REsp 1329172/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/12. ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores pagos indevidamente a servidor de boa-fé. Má interpretação da Lei pela administração pública. Restituição. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.244.182/pb. Tese de erro material. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) ... (Continua)

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465 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Débito de ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte embargante, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor do débito exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Controvérsia recursal acerca do cabimento da condenação referente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. No presente caso, o Estado exequente alega que houve erro do contribuinte no preenchimento do documento fiscal que motivou o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, «a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). É a chamada revisão por erro de fato (REsp. Acórdão/STJ). Considerando o poder / dever da Administração Tributária de revisar de ofício o lançamento na hipótese de erro de fato, além de que restou comprovado que a sociedade executada optou por participar do Convênio ICMS 106/96 a partir de julho/2002 - 10 (dez) anos antes do ajuizamento da execução fiscal, conclui-se que os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Estado exequente. Desprovimento do recurso.

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466 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

(CPC, art. 125, II) - Pretensão do Município de Cubatão de denunciação à lide da Fundação São Francisco Xavier - Fundação que, segundo à Municipalidade, era responsável pela Administração do Hospital Municipal à época da ocorrência dos fatos - decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide, sob o fundamento de que o ingresso de terceiro na lide comprometeria a economia e celeridade processuais, atentando contra o princípio da razoável duração do processo - desacerto - possibilidade da denunciação da lide - contrato firmado que estabeleceu exclusiva responsabilidade à fundação - excepcional acolhimento da denunciação, ainda que implique ampliação do objeto da demanda - visão restritiva do instituto que no caso não comporta acolhimento - hipótese dos autos que evidencia direito de ação regressiva por força expressa de contrato - hipótese prevista no CPC, art. 125, II - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Devolução de valores por equivocada interpretação da Lei pela administração. Impossibilidade. Matéria consolidada no Resp1.244.182/pb, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Entendimento aplicável também aos casos de erro operacional da administração.

«I - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmaram compreensão segundo a qual o entendimento consolidado no REsp 1.244.182/PB, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é extensível aos casos de falha operacional da Administração, desonerando o servidor de boa-fé de restituir os valores recebidos em virtude do erro técnico. ... (Continua)

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470 - TJSP. Revisão criminal - Corrupção ativa - Pretendida a nulidade do processo ou a extinção da punibilidade do peticionário em razão do pagamento do débito tributário - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da lei que autorize a extinção da pena, tampouco a presença de circunstância posterior à decisão colegiada, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Sentenciado condenado pela prática de crime contra a administração pública - Ausência de previsão legal para a extinção da punibilidade - Decisão proferida no âmbito da ADIN 4.273, que é posterior à decisão colegiada transitada em julgada, porém circunscreve-se aos delitos contra a ordem tributária - Extinção da punibilidade pela quitação do débito fiscal que se restringe aos crimes tributários - Crime de corrupção ativa que tutela a moralidade e a probidade administrativa - Bens jurídicos protegidos divergentes - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente

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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidores públicos federais, em decorrência de erro operacional da administração. Boa-fé dos servidores reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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472 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. ... (Continua)

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473 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Preliminar - Prescrição - Preliminar afastada - Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Indenização. Erro médico em cirurgia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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475 - TJSP. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Autor que, em ação penal, foi condenado pela prática de tráfico de drogas. Cumprimento da pena de reclusão pelo período de 4 meses e 23 dias. Posterior desclassificação do delito para uso, previsto no art. 28, da Lei . 11.343/06, em sede de revisão criminal. Divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório que não configura erro judiciário, evidenciado somente diante da demonstração do uso ilegal e arbitrário dos poderes conferidos à Administração Pública, notadamente ao Judiciário, o que não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 156, I e III, e CTN, art. 171, bem como da Lei 7.450/1985, art. 68, §§ 12, 13 e 14. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato administrativo. Nome do servidor na Portaria de redistribuição. Erro material. Decurso de tempo. Ausência de interesse da administração em retificar o ato. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato discricionário. Análise pelo judiciário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. A manutenção do interesse da Administração Pública na redistribuição do servidor, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro cometido pela administração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, entendeu que o recorrente deve ser responsabilizado civilmente em razão do erro cometido. Dessa forma, rever o entendimento da instância ordinária nesse aspecto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento. Pensionista. Carreira de policial civil. Emenda constitucional 70/2012. Interpretação errônea. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro operacional da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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486 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por serventuário do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

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487 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Demora na realização da citação. Inexistência de culpa da administração judicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material. Existente.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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488 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. USO DE ADESIVOS COM SINAIS IDENTIFICADORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM AUTOMÓVEL PARTICULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, QUE TAMPOUCO ARGUIU A NULIDADE OPORTUNAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP. Condução de veículo particular com adesivos que o identificavam como viatura militar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. 2. Recurso da defesa que sustenta, preliminarmente a atipicidade da conduta, bem como a nulidade decorrente de alegado vício de fundamentação na sentença e da realização de audiência de instrução antes da apresentação do laudo pericial do veículo. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, sustenta a tese de que se trataria de crime impossível, bem como que o agente teria incorrido em erro de proibição. Por fim, requer a redução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Servidora pública distrital. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Erro operacional. Depósito de proventos da servidora falecida após o pedido de auxílio-funeral pelos herdeiros. Restituição. Realidade do direito sucessório. Agravo regimental provido.

«1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegação de pagamento indevido. Erro operacional da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. De início, importa salientar que os valores recebidos pelos Servidores não decorreram do cumprimento de decisão precária posteriormente reformada, uma vez que após o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença que lhes garantia o recebimento do percentual de 26,05%, os valores continuaram a ser pagos pelo erário, embora não houvesse qualquer determinação judicial que lhe compelisse ao pagamento dos valores, de modo que não há que se falar na incidência da tese firmada no Recurso Especial 1.401.560/MT, de relatoria do Min. ARI PARGENDLER, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de paciente por negligência e erro médico. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por morte de paciente por negligência e erro médico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Pensão especial de ex-combatente convertida em pensão militar. Erro da administração. Alegação de violação ao art. 24 da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação administrativa à data da reclassificação do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Decadência reconhecida, pelo tribunal a quo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente: a) a decadência do direito da Administração de rever o ato; b) a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em caso de erro operacional. ... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Boa-fé. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Entendimento extensível também aos casos de erro operacional da administração.

«1. Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual o entendimento consolidado no REsp 1.244.182/PB, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é extensível aos casos de falha operacional da Administração, desonerando o servidor de boa-fé de restituir os valores recebidos em virtude do erro técnico. Precedentes: AgRg no AREsp 558587 / SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015; AgRg no REsp 1447354 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/10/2014. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO - NÃO DIAGNÓSTICO DE FRATURA -

Atendimento inicial em que não se diagnosticou fratura da cabeça do rádio - Quadro que experimentou agravamento, sobrevindo sequelas permanentes - Pleito de indenização por danos morais e estéticos, assim como por lucros cessantes - Sentença que fixou indenização por danos morais, exclusivamente, no valor R$ 20.000,00 - Reforma parcial - Prova técnica que assinala atendimento incorreto e perda de chance de recuperação completa - Falha da administração configurada - Precedentes - Danos estéticos que não se limitam à cicatriz constatada, correspondendo também à visível falta de mobilidade completa do braço direito, com postura inequivocamente antinatural - Lucros cessantes não demonstrados - Indenização pelos danos estéticos devida e fixada em R$ 20.000,00 - Apelo do Município desprovido. Apelo da autora provido em parte... (Continua)

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497 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... (Continua)

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498 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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499 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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500 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A análise dos fundamentos utilizados no acórdão objeto do recurso especial, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado, acerca da plena eficácia de anterior decisão judicial, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi impugnado no apelo nobre, o que atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284, ambos do STF. ... (Continua)

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