(DOC. VP 270.4598.6341.9727)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO.

Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos morais. Após cumprimento de pena, autor foi detido novamente, por dois dias, por constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão, mandado «aguardando cumprimento», referente à prisão originária da sentença condenatória a que foi submetido. DESPROVIMENTO das pretensões formuladas nesta demanda. Atuação estatal legítima. Inocorrência de dolo, fraude ou erro judiciário. Autor solicitou a transferência da sua execução c

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