(DOC. VP 161.5934.9000.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores pagos indevidamente a servidor de boa-fé. Má interpretação da Lei pela administração pública. Restituição. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.244.182/pb. Tese de erro material. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público». (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) 2. Hipó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote