(DOC. VP 231.2040.6804.0733)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de paciente por negligência e erro médico. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por morte de paciente por negligência e erro médico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira e segunda controvérsias, em relação às alegações de violação de dispositivos de Lei, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula:

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