(DOC. VP 174.2372.5005.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidores públicos federais, em decorrência de erro operacional da administração. Boa-fé dos servidores reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, reconheceu o Tribunal de origem que os servidores receberam valores a maior, de boa-fé, por erro operacional da Administração, afastando, assim, a restituição ao Erário. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sistemát

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