(DOC. VP 206.5172.3000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pad. Portaria demissória. Erro material. Anulação da penalidade imposta. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Posterior retificação. Ordem denegada.

«1 - Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a penalidade aplicada. 2 - O próprio impetrante afirma estar-se diante de erro material, de natureza nitidamente formal, cometido por ocasião da edição da Portaria referida. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, em processo administrativo discip

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