(DOC. VP 177.2140.2003.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro operacional da administração. Decadência reconhecida, pelo tribunal a quo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou dois fundamentos autônomos para afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente: a) a decadência do direito da Administração de rever o ato; b) a impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em caso de erro operacional. 2. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente limita-se a apontar violação do Lei 9.784/1999, art. 54 e a indicar a ocorrência de divergência jurisprudencial no tocante

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