Jurisprudência sobre
erro da administracao
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351 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Não é possível presumir a má-fé do servidor. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É firme orientação desta Corte quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 418.220/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015. ... ()
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352 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO NECESSÁRIO E AUTORIZADO. PROJETO DEFICIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por empresa de construção e engenharia contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança ajuizada contra ente municipal. A autora pleiteia o pagamento do valor correspondente ao custo excedente da obra de construção de muro de arrimo e drenagem pluvial, objeto da licitação 22/2005, modalidade carta-convite - preço global, em virtude da necessidade de ampliação das dimensões do muro, não prevista inicialmente, mas autorizada durante a execução da obra. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame restrito a eventual ofensa do CPC/1973, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Servidor público. Restituição de valores pagos indevidamente. Boá-fé do servidor.
«1. Tendo em vista que o mérito do Recurso Especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da Ação Rescisória lastreada no CPC/1973, art. 485, V(violação de literal disposição de lei), admite-se que o STJ examine também o acórdão rescindendo. Precedentes: EREsp 1.421.628 - MG, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; EREsp 1.046.562 - CE, Corte Especial, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/3/2011, DJe 19/4/2011. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando atendimento deficiente que resultou na morte de seu companheiro - Autora que pleiteia danos morais e materiais, alegando que a demora na realização de cirurgia contribuiu para a morte do paciente - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA - O Estado de São Paulo é parte ilegítima, pois o atendimento foi realizado em hospital vinculado à Administração Municipal - MÉRITO - A responsabilidade civil exige prova de erro e nexo causal, não demonstrados nos autos - Atendimento médico que é obrigação de meio, não de resultado - A administração de heparina e a avaliação da urgência cirúrgica demonstram diligência e cumprimento dos protocolos médicos - Ausência de erro ou omissão - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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355 - TJPE. Constitucional e administrativo. Policial militar. Submissão a processo crime. Prescrição reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Pretende o recorrente o reconhecimento de seu direito à promoção em ressarcimento de preterição a contar do ano de 2005, ano em que alega ter ocorrido a prescrição do processo que contra ele corria no Conselho de Justificação da PMPE, embora tenha sido decretada apenas em 2012, quando só então fora incluído no quadro de acesso à promoção. ... ()
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356 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Remuneração de servidores militares. Abono. Decadência do direito. Impugnação a Lei em tese. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador e Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na edição de leis que concederam reajuste inflacionário equivocado. ... ()
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357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO.
Indenização por danos morais em razão de erro médico, que deixou compressa de gazes na cavidade abdominal da paciente. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte da equipe médica do Hospital Mario Covas que realizou a apendicectomia da autora. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Razoavelmente fixada na r. sentença. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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358 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor. ... ()
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359 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por erro operacional da administração. Restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Precedentes.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal que determinou a alteração da certidão de tempo de serviço. Desnecessidade de participação como litisconsorte passivo em outra ação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme já destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que o direito à revisão do ato de aposentadoria teria nascido após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, que levou à emissão de nova certidão de tempo de contribuição perante o INSS. Ademais, consignou que não seria necessário a participação da recorrente como litisconsorte passivo na ação que tramitou na Justiça Federal, pois nela o autor questionava o erro da Administração Federal na contagem de tempo de contribuição em que a agravante não teve participação ou influência alguma, uma vez que são dois regimes de previdência distintos. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para polícia militar do maranhão. Curso de formação. Eliminação. Prova de recuperação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP objetivando convocação para a realização da prova de recuperação; caso aprovado, ocorra a reclassificação, nomeação e posse no cargo de Praça da Polícia Militar do Maranhão. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
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362 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
1. Constatado erro de fato no acórdão, possível a correção do vício por meio de embargos declaratórios. ... ()
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363 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO .
Diante da existência de erro material, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para corrigi-lo, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.... ()
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364 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível «a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos de equívoco ou má aplicação da lei, pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional, o que evidencia a boa-fé do servidor. ... ()
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365 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO DE DOMICÍLIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Sargento da polícia militar do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais (gee). Alegação de recebimento da vantagem pecuniária em virtude do reconhecimento do direito por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro consistente na não atualização do valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) em seu contracheque, correspondente a 60% da remuneração bruta do titular da patente de Coronel abatida do adicional por tempo de serviço. O recorrente alega que, não obstante sua patente seja de 1º Sargento da PMRJ (o que não lhe daria direito à referida gratificação), teve reconhecido o direito ao recebimento da GEE em ação judicial. ... ()
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367 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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369 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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370 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração. Boa-fé do administrado. Repetição. Descabimento.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. Precedente: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe 11/12/2014. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissões. Ausência. Pretensão de aplicação, por analogia, do tema 692/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 104. Dispositivo não indicado como violado no recurso especial. Pedido subsidiário. Súmula 284/STF.
1 - Em síntese, a controvérsia diz respeito à possiblidade, diante das circunstâncias do caso concreto, de devolução ao erário de valores recebidos, em tese, por força de decisão provisória no Mandado de Segurança 0020541-40.2001.4.01.3400.... ()
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por servidor público. Inaplicabilidade do tema 1009/STJ. Distinção. Valor recebido a maior decorrente de dúvida razoável na interpretação da lei. Suposto erro de fato ou erro operacional da administração e má-fé dos servidores. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, não se aplica ao presente caso a tese que está sendo discutida pela Primeira Seção deste Tribunal no REsp 1.769.306/AL e no AREsp 1.769.209/PE, referente ao Tema 1009/STJ, que trata exclusivamente sobre a possibilidade ou impossibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, hipótese diversa da tratada nestes autos, na qual o pagamento a maior decorreu de erro de interpretação da lei. ... ()
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373 - TJPB. Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Por inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, a sentença que confirma tutela concedida em caráter antecipado, caso destes autos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo eventual recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ao apelado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. ... ()
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374 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.
«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... ()
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376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.
Indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico, que não detectou câncer no colo do útero, decorrente de conduta culposa na inobservância de protocolos médicos, porque ausente a realização de exames necessários para verificação correta do diagnóstico. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do médico que realizou o primeiro atendimento ao paciente. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, que causou a morte da filha da autora a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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378 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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379 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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380 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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381 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.
1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.
1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma. ... ()
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384 - STJ. administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... ()
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386 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorreu por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo do MS 19.584/DF. ... ()
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387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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388 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé (AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de devolução das verbas recebidas pelos servidores públicos, fazendo constar do decisum entendimento jurisprudencial sobre o Lei 8.112/1990, art. 46. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno. Razões insuficientes para reformar a decisão atacada. Fundamentos que se mantêm incólumes. Execução em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Reenquadramento efetivado pela administração pública em 2003. Protocolo de petição em 2013 informando descumprimento da ordem concedida. Erro no reenquadramento feito pela administração. Insurgência contra ato de efeito concreto. Inobservância do prazo prescricional. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.
«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdatem. Pagamento a maior. Erro material da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores incabível. Acórdão conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Outrossim, a mesma orientação tem sido aplicada nos casos de mero equívoco operacional ou erro material da Administração Pública, como é o caso em tela. ... ()
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392 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HOMÔNIMO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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393 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PERCENTUAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária declaratória proposta por servidora aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando à declaração de ilegalidade de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de revisão administrativa da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e à restituição de valores descontados. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e determinando a restituição de valores. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Os pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Lei pela Administração são insuscetíveis de repetição (Tema 501), ao passo que aqueles decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser restituídos, salvo demonstrada boa-fé a ser comprovada pelo próprio servidor (Tema 1.009). ... ()
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395 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. LEGALIDADE. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Candidata nomeada e empossada. Erro de interpretação da Lei e dos fatos pela administração pública. Reversão da situação jurídica. Impossibilidade. Manutenção do status quo. Preservação da boa-fé e confiança legítima. Teoria do fato consumado.
«1. A impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado não alcança hipótese em que o candidato foi regularmente nomeado e empossado, e, posteriormente, a Administração Pública pretende reverter tal situação jurídica pela constatação de sua ilegitimidade, advinda de erro de interpretação da lei e dos fatos, ante a confiança legítima em ato primitivo da Administração. ... ()
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397 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.
«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo agravado, por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de Ação Rescisória. In casu, o agravado recebeu o pagamento relativo ao índice de 84,32%. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 979 - STJ, que trata da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Embargos à execução. Compensação de verbas recebidas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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