(DOC. VP 844.6842.3974.4451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO DE DOMICÍLIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor e pelo Estado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil estatal por erro em investigação policial, resultando na indevida inclusão do autor em inquérito policial, bloqueio de suas contas bancárias e arrombamento de sua residência no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto o Estado busca a reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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