(DOC. VP 162.1973.3003.9300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor». 2. Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido

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