(DOC. VP 210.6280.9852.5992)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorreu por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo do MS 19.584/DF. 2 - Como a coisa julgada operou-se no âmbito desse writ antes do entendimento adotado pela Excelsa Corte no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), só pode ser desconstituída pelo meio processual adequado, constatação que se infere da disposição contida no art. 535, §�

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