(DOC. VP 158.6122.3293.9157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HOMÔNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada pela parte autora em face do Município de Caxias do Sul e do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do bloqueio indevido de valores em sua conta bancária por duas vezes, decorrente de um processo de execução fiscal no qual não figurava como devedor, mas foi erroneamente identificado como tal devido à homonímia e erro na indicação do CPF pelo Município. O autor alegou abalo moral em razão da constrição indevida de va

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