(DOC. VP 496.9083.6520.1824)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Os pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Lei pela Administração são insuscetíveis de repetição (Tema 501), ao passo que aqueles decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser restituídos, salvo demonstrada boa-fé a ser comprovada pelo próprio servidor (Tema 1.009). Comprovada a boa-fé da servidora - que, amparada por decisão judicial, acreditou na licitude da sua situação funcional - impõe-se a confirmação da sentença que invalidou o débit

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