(DOC. VP 838.4700.7964.7205) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. LEGALIDADE. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DO STJ.  RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em suas aposentadorias em razão da aplicação do redutor previsto no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. A recorrente sustentou direito adquirido ao recebimento integral dos benefícios, ausência de contraditório e ampla defesa nos descontos retroativos, além da boa-fé no recebimento dos valores. Requ

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