(DOC. VP 193.3264.2000.9500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Remuneração de servidores militares. Abono. Decadência do direito. Impugnação a Lei em tese. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador e Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na edição de leis que concederam reajuste inflacionário equivocado. 2 - Vale salientar que o Tribunal local reconheceu corretamente a decadência do direito dos recorrentes impetrarem Mandado de Segurança, uma vez que ficou comprovado que o prazo de 120 dias ficou superado. 3 - Não existem dúvidas, como afirmou o i

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